HC 1040521 - DECISAO

HC 1040521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (faltava cópia integral da decisão que unificou as penas), razão pela qual não se examinou o mérito; além disso, eventuais controvérsias sobre regressão de regime devem ser impugnadas via Agravo em Execução Penal, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: GREGORI DENIS ANTERO SILVA MATEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução Penal, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Prova Pré Constituída Agravo Em Execução Penal Indeferimento Liminar

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Parties

GREGORI DENIS ANTERO SILVA MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da regressão ao regime semiaberto após unificação das penas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar regressão de regime ou se cabível agravo em execução penal
  3. 3 Se houve desconsideração do tempo já cumprido e violação ao art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (faltava cópia integral da decisão que unificou as penas), razão pela qual não se examinou o mérito; além disso, eventuais controvérsias sobre regressão de regime devem ser impugnadas via Agravo em Execução Penal, não por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.