HC 1042277 - DECISAO

HC 1042277 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ autoriza a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado, o reconhecimento de falta grave prescinde de trânsito em julgado, a liberdade provisória no novo processo não impede a apuração de falta grave na execução e o pedido de prisão domiciliar por saúde não foi apreciado pela instância de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: JURUACIR FERREIRA; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

JURUACIR FERREIRA

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 necessidade de oitiva prévia somente para regressão definitiva
  3. 3 relação entre novo processo penal e execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ autoriza a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado, o reconhecimento de falta grave prescinde de trânsito em julgado, a liberdade provisória no novo processo não impede a apuração de falta grave na execução e o pedido de prisão domiciliar por saúde não foi apreciado pela instância de origem (supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.