HC 1036493 - DECISAO

HC 1036493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e envolve matéria não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, de modo que o STJ não pode analisar o mérito; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELISSON HENRIQUE FAGUNDES DOMINGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

WELISSON HENRIQUE FAGUNDES DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conhecimento do agravo em execução
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e envolve matéria não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, de modo que o STJ não pode analisar o mérito; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.