HC 1041952 - DECISAO

HC 1041952 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para impugnar decisões de execução penal quando há recurso específico, verifica-se flagrante ilegalidade na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, nos termos do art. 118, §2º, da LEP; por isso, o Relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que seja proferida nova decisão após a oitiva judicial prévia do sentenciado.

Parties
Paciente: EDMAR TEIXEIRA DA SILVA; Impetrante: Jorge Washington Nobrega de Salles Filho; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus, Concedeu a Ordem De Ofício Em Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com urgência, para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Cabimento De Recurso Específico (agravo Em Execução Penal)
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Jorge Washington Nobrega de Salles Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus, Concedeu a Ordem De Ofício Em Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar regressão de regime por falta grave
  2. 2 Se é necessária a prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante da existência de recurso específico para execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para impugnar decisões de execução penal quando há recurso específico, verifica-se flagrante ilegalidade na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, nos termos do art. 118, §2º, da LEP; por isso, o Relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que seja proferida nova decisão após a oitiva judicial prévia do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com urgência, para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassar a decisão que homologou a falta grave e aplicou os consectários legais
  • Determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado