HC 1016098 - DECISAO

HC 1016098 - DECISAO

A unificação das penas, prevista no art. 111 da Lei de Execução Penal, impõe que o regime de cumprimento seja determinado pelo resultado da soma das penas, sem distinção quanto à data da prática dos crimes; como a soma das penas remanescentes com a nova condenação ultrapassou 8 anos, o regime fechado é imposto pelo art. 33, §2º, inciso 'a', do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal na regressão de regime, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER FERNANDO GARCIA BENEDITO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Art. 111 LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Art. 111 LEP Habeas Corpus

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Parties

ROGER FERNANDO GARCIA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por unificação de penas
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 determinação do regime pelo resultado da soma das penas

Ratio Decidendi

A unificação das penas, prevista no art. 111 da Lei de Execução Penal, impõe que o regime de cumprimento seja determinado pelo resultado da soma das penas, sem distinção quanto à data da prática dos crimes; como a soma das penas remanescentes com a nova condenação ultrapassou 8 anos, o regime fechado é imposto pelo art. 33, §2º, inciso 'a', do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal na regressão de regime, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se