HC 1038579 - DECISAO

HC 1038579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio e porque não se evidencia flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi fundamentada na prática, em tese, de falta grave e novo delito durante o cumprimento do regime aberto, e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar, inclusive ao regime mais gravoso, sem prévia oitiva do sentenciado.

Parties
Paciente: ORIVALDO PERES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Oitiva Do Apenado, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ORIVALDO PERES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime para fechado sem oitiva prévia
  3. 3 exigência de fundamentação para regressão per saltum

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio e porque não se evidencia flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi fundamentada na prática, em tese, de falta grave e novo delito durante o cumprimento do regime aberto, e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar, inclusive ao regime mais gravoso, sem prévia oitiva do sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.