HC 1010315 - ACORDAO

HC 1010315 - ACORDAO

Não conheceu-se do pedido relativo à suspensão da regressão de regime e ao restabelecimento do regime semiaberto harmonizado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema; para evitar indevida supressão de instância, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RICHARD JUNIO BATISTA DE OLIVEIRA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Suspensão De Decisão, Restabelecimento Do Regime Semiaberto Harmonizado, Supressão De Instância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Insuscetibilidade De Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Suspensão De Decisão Restabelecimento Do Regime Semiaberto Harmonizado Supressão De Instância Prequestionamento +2 more

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Parties

RICHARD JUNIO BATISTA DE OLIVEIRA LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 suspensão da decisão de regressão de regime
  2. 2 restabelecimento do regime semiaberto harmonizado
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido relativo à suspensão da regressão de regime e ao restabelecimento do regime semiaberto harmonizado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema; para evitar indevida supressão de instância, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.