AREsp 2976823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a regressão per saltum do regime aberto para o fechado, motivada pelo reconhecimento de duas faltas graves (descumprimento de condições do regime e prática de novo crime), está amparada pelo art. 118 da LEP e pela Súmula 526/STJ; ademais, foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo ofensa ao princípio da progressividade da execução penal.

Parties
Agravante: SILAS GOMES NONATO; Parte Contrária / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Regressão Per Saltum, Progressividade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Regressão Per Saltum Progressividade Da Execução Penal

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Parties

SILAS GOMES NONATO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime per saltum em razão de faltas graves
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 compatibilidade da regressão per saltum com o princípio da progressividade da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a regressão per saltum do regime aberto para o fechado, motivada pelo reconhecimento de duas faltas graves (descumprimento de condições do regime e prática de novo crime), está amparada pelo art. 118 da LEP e pela Súmula 526/STJ; ademais, foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo ofensa ao princípio da progressividade da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Defensoria Pública e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.