HC 1045717 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e vigora o óbice da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Grave, Regime Semiaberto, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação na execução penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e vigora o óbice da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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