RHC 222361 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado provimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade e por inadequação da via eleita, porquanto as questões tratam de matéria atinente à execução penal, cabendo agravo em execução (art. 197 LEP); verificou-se que o agravo de execução já estava em processamento no juízo de origem e no Tribunal de Justiça, não havendo omissão que justificasse intervenção imediata por habeas corpus; pedidos de natureza humanitária ou de progressão que não foram examinados em primeira instância devem aguardar o esgotamento das vias ordinárias.

Parties
Recorrente/paciente: VINÍCIUS DUARTE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Audiência Admonitória, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Audiência Admonitória Agravo Em Execução +3 more

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Parties

VINÍCIUS DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em lugar do agravo em execução
  2. 2 regularidade da regressão de regime por falta grave
  3. 3 nulidade de audiência admonitória por ausência de advogado/Parquet/magistrado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade e por inadequação da via eleita, porquanto as questões tratam de matéria atinente à execução penal, cabendo agravo em execução (art. 197 LEP); verificou-se que o agravo de execução já estava em processamento no juízo de origem e no Tribunal de Justiça, não havendo omissão que justificasse intervenção imediata por habeas corpus; pedidos de natureza humanitária ou de progressão que não foram examinados em primeira instância devem aguardar o esgotamento das vias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus