HC 1018284 - DECISAO

HC 1018284 - DECISAO

A regressão de regime foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos: o paciente evadiu-se e permaneceu foragido por mais de um ano e cometeu reiteradas violações ao monitoramento eletrônico, incluindo tentativa de obstrução do sinal e deslocamentos não autorizados; tais condutas configuram falta grave nos termos da LEP (arts. 50 II e VI, 118 I, 146-C) e, diante da análise fático-probatória das instâncias ordinárias, não cabe ao Superior Tribunal reexaminar essas provas na via estreita do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Evasão, Proporcionalidade, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Evasão Proporcionalidade +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta grave
  2. 2 se as violações do monitoramento eletrônico configuram falta grave
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que determinou a regressão

Ratio Decidendi

A regressão de regime foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos: o paciente evadiu-se e permaneceu foragido por mais de um ano e cometeu reiteradas violações ao monitoramento eletrônico, incluindo tentativa de obstrução do sinal e deslocamentos não autorizados; tais condutas configuram falta grave nos termos da LEP (arts. 50 II e VI, 118 I, 146-C) e, diante da análise fático-probatória das instâncias ordinárias, não cabe ao Superior Tribunal reexaminar essas provas na via estreita do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.