RHC 226301 - DECISAO

RHC 226301 - DECISAO

A regressão de regime impugnada decorreu da unificação/somatório de penas, cuja previsão legal (art. 111 da LEP) não exige prévia oitiva do reeducando; a defesa foi intimada e pôde manifestar-se, não havendo demonstração de prejuízo, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada. Ademais, os requisitos para progressão de regime não foram analisados pelo tribunal de origem, o que impede a supressão de instância para reexame pela Corte.

Parties
Recorrente: Robson Abilio Lacerda; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Oitiva Prévia, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Unificação De Penas Oitiva Prévia Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

Robson Abilio Lacerda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oitiva prévia do apenado em caso de regressão de regime por unificação de penas
  2. 2 Legalidade da regressão de regime sem prévia oitiva quando decorre de unificação/somatório de penas
  3. 3 Possibilidade de análise dos requisitos para progressão de regime em sede de recurso extraordinário por supressão de instância

Ratio Decidendi

A regressão de regime impugnada decorreu da unificação/somatório de penas, cuja previsão legal (art. 111 da LEP) não exige prévia oitiva do reeducando; a defesa foi intimada e pôde manifestar-se, não havendo demonstração de prejuízo, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada. Ademais, os requisitos para progressão de regime não foram analisados pelo tribunal de origem, o que impede a supressão de instância para reexame pela Corte.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.