RHC 221892 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), não se evidenciou manifesta ilegalidade capaz de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção, e a apreciação da matéria na via do habeas corpus implicaria supressão de instância; assim, a questão deve ser apreciada em recurso adequado na instância originária.

Parties
Paciente: Alex Barbalho da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificativa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificativa Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Grave

Case Brief

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Parties

Alex Barbalho da Silva

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pela não realização da audiência de justificativa antes da regressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade para admissão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), não se evidenciou manifesta ilegalidade capaz de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção, e a apreciação da matéria na via do habeas corpus implicaria supressão de instância; assim, a questão deve ser apreciada em recurso adequado na instância originária.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.