HC 1042947 - DECISAO

HC 1042947 - DECISAO

A Corte entendeu que não competia conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que justificasse supressão de instância ou intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Contraditório Na Execução Penal, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação desta Corte Superior
  3. 3 alegação de regressão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão sem prévia oitiva do paciente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não competia conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que justificasse supressão de instância ou intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal