HC 1035835 - DECISAO

HC 1035835 - DECISAO

A decisão de indeferimento liminar foi mantida porque o Tribunal de origem fundou a regressão cautelar do regime na evidência de evasão e na não localização do paciente após cessação do monitoramento, na apresentação apenas em data posterior, e em precedentes desta Corte que autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Alfeu Alexandre Ventura; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

Alfeu Alexandre Ventura

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 caráter da falta grave por evasão e não apresentação em juízo
  3. 3 retroação da data‑base para reconhecimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar foi mantida porque o Tribunal de origem fundou a regressão cautelar do regime na evidência de evasão e na não localização do paciente após cessação do monitoramento, na apresentação apenas em data posterior, e em precedentes desta Corte que autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique‑se.