HC 1035525 - DECISAO

HC 1035525 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porque a regressão determinada foi cautelar/provisória e, segundo a jurisprudência do STJ, a oitiva prévia do apenado é exigível apenas na regressão definitiva; as razões para o descumprimento devem ser apuradas na sindicância ou PAD e via recurso próprio, e o habeas corpus não se presta a substituir esse rito, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 533/stj
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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Obrigatoriedade de audiência de justificação apenas na regressão definitiva
  3. 3 Primazia do procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porque a regressão determinada foi cautelar/provisória e, segundo a jurisprudência do STJ, a oitiva prévia do apenado é exigível apenas na regressão definitiva; as razões para o descumprimento devem ser apuradas na sindicância ou PAD e via recurso próprio, e o habeas corpus não se presta a substituir esse rito, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.