HC 1018284 - DECISAO

HC 1018284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça indispensável (cópia da decisão do Juízo da Execução que reconheceu a falta grave), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do writ, podendo o pedido ser reconsiderado caso a parte junte o documento faltante.

Parties
Paciente / Impetrante: FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
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Parties

FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução nos autos
  2. 2 ônus de instrução do impetrante no habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça indispensável (cópia da decisão do Juízo da Execução que reconheceu a falta grave), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do writ, podendo o pedido ser reconsiderado caso a parte junte o documento faltante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.