RHC 225678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a regressão cautelar do regime aberto em razão do descumprimento de condições atribuídas ao reeducando, o que, conforme art.118 e art.50, V, da LEP e jurisprudência pacífica do STJ e STF, pode configurar falta grave e autorizar regressão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, não se detectando constrangimento ilegal flagrante a ser sanado nesta instância.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR FERREIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade Da Medida

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar do regime aberto por descumprimento de condições
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Fundamentação concreta do ato que regrediu o regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a regressão cautelar do regime aberto em razão do descumprimento de condições atribuídas ao reeducando, o que, conforme art.118 e art.50, V, da LEP e jurisprudência pacífica do STJ e STF, pode configurar falta grave e autorizar regressão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, não se detectando constrangimento ilegal flagrante a ser sanado nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.