HC 1053782 - DECISAO

HC 1053782 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não analisou especificamente a questão da regressão per saltum, o que configura supressão de instância e torna esta Corte incompetente para apreciar o tema; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e há precedente do STJ reconhecendo que falta grave autoriza regressão de regime, inclusive per saltum.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS ALVES MUNHOZ BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Regressão Per Saltum Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON CARLOS ALVES MUNHOZ BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de regressão per saltum em razão de falta disciplinar grave
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não analisou especificamente a questão da regressão per saltum, o que configura supressão de instância e torna esta Corte incompetente para apreciar o tema; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e há precedente do STJ reconhecendo que falta grave autoriza regressão de regime, inclusive per saltum.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (habeas corpus)
  • Publique-se