HC 1051006 - DECISAO

HC 1051006 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, por ausência de esgotamento da jurisdição da instância originária e inexistência de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDO DA CRUZ CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta fase por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Intimação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FERNANDO DA CRUZ CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, por ausência de esgotamento da jurisdição da instância originária e inexistência de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta fase por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal