RHC 218535 - DECISAO

RHC 218535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução para examinar matéria não decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: Rafael Moreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Agravo Em Execução

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Parties

Rafael Moreira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 legalidade da regressão cautelar do regime sem audiência de justificação e contraditório (art. 118, §2º, da LEP)
  3. 3 supressão de instância impedindo o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução para examinar matéria não decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.