HC 1039165 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado naquele Tribunal para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual esta Corte não pode conhecer do habeas corpus.

Parties: Paciente: FABIO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1029817-41.2025.8.11.0000
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido)
Legal Topics: Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Transferência De Execução Penal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância

Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Transferência De Execução Penal Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

FABIO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1029817-41.2025.8.11.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 Suposto constrangimento ilegal por omissão do juiz da execução penal quanto a pedido de transferência e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido)

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal