HC 1038939 - DECISAO

HC 1038939 - DECISAO

A decisão foi denegada porque a regressão cautelar ao regime semiaberto foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave e amparada pelo art. 118 da LEP; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, observou a oitiva do condenado e sua posição está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL ALEX LOURENCO DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Coisa Julgada Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

MICHAEL ALEX LOURENCO DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime
  2. 2 aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da coisa julgada penal sobre medidas de execução

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque a regressão cautelar ao regime semiaberto foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave e amparada pelo art. 118 da LEP; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, observou a oitiva do condenado e sua posição está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.