HC 1036928 - DECISAO

HC 1036928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria revolvimento probatório e o caso não demonstra ilegalidade manifesta; ademais, a notícia de prática de novo crime justifica a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do paciente, requisito apenas para a regressão definitiva, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO AMORIM MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Presunção De Inocência, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Do Apenado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

TIAGO AMORIM MARINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do condenado para regressão cautelar do regime
  3. 3 possibilidade de regressão do regime antes do trânsito em julgado por notícia de novo crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria revolvimento probatório e o caso não demonstra ilegalidade manifesta; ademais, a notícia de prática de novo crime justifica a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do paciente, requisito apenas para a regressão definitiva, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.