HC 1050611 - DECISAO

HC 1050611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação dessa súmula, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Nulidade Ex Tunc, Liminar, Competência Para Conhecer
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Nulidade Ex Tunc Liminar Competência Para Conhecer

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 reconhecimento de nulidade com efeitos ex tunc na execução penal
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação dessa súmula, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.