RHC 228053 - DECISAO

RHC 228053 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a regressão de regime e eventuais atrasos quando há recurso específico (Agravo em Execução Penal) e porque a decisão de regressão foi devidamente fundamentada (violações ao monitoramento eletrônico e fatos novos) com garantia de contraditório, além de ter sido informada a remessa do agravo ao Tribunal, de modo que inexistia flagrante ilegalidade que justificasse o provimento ex officio do writ.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão De Origem (1ª Câmara Criminal): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Constitucional / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Falta Grave, Morosidade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Falta Grave Morosidade Processual

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem (1ª Câmara Criminal)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Constitucional / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para discutir regressão de regime e morosidade no processamento de agravo em execução penal
  2. 2 se houve regressão 'per saltum' ilegal e constrangimento ilegal ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a regressão de regime e eventuais atrasos quando há recurso específico (Agravo em Execução Penal) e porque a decisão de regressão foi devidamente fundamentada (violações ao monitoramento eletrônico e fatos novos) com garantia de contraditório, além de ter sido informada a remessa do agravo ao Tribunal, de modo que inexistia flagrante ilegalidade que justificasse o provimento ex officio do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.