HC 1053613 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias discutidas são próprias do Agravo em Execução, já havia agravo interposto na origem e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão de ordem de ofício, sendo inadequado o substitutivo pela via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Audiência De Justificação, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de audiência de justificação antes de reconhecer falta grave/regressão de regime
- 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias discutidas são próprias do Agravo em Execução, já havia agravo interposto na origem e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão de ordem de ofício, sendo inadequado o substitutivo pela via do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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