RHC 227369 - DECISAO

RHC 227369 - DECISAO

Havendo regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando, houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, o que determina a nulidade da decisão; por isso o recurso foi provido para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUIS HENRIQUE LOCATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido; decisão e acórdão cassados; determinada nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Reeducando, Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Oitiva
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Do Reeducando Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Oitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIS HENRIQUE LOCATELI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
  2. 2 A ausência de oitiva judicial acarreta nulidade da regressão definitiva de regime.

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando, houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, o que determina a nulidade da decisão; por isso o recurso foi provido para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.

Court Disposition

Recurso provido; decisão e acórdão cassados; determinada nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ªRAJ/SP
  • Cassar o acórdão que confirmou a decisão