AREsp 3028275 - DECISAO

AREsp 3028275 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 118, I, da LEP não exige que a execução da pena tenha sido iniciada para que se reconheça falta grave e se determine a regressão de regime; no caso, o agravante não foi localizado para iniciar a execução, praticou novo crime doloso e descumpriu as condições impostas, caracterizando falta grave nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 526), pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR MANUEL MELO CONSTANTINO; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Início Da Execução Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Intimação, Mandado De Prisão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito De Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Início Da Execução Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MANUEL MELO CONSTANTINO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 118, I, da LEP exige início da execução da pena para configurar falta grave e autorizar regressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 526 do STJ e da jurisprudência que autoriza regressão de regime mesmo sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 118, I, da LEP não exige que a execução da pena tenha sido iniciada para que se reconheça falta grave e se determine a regressão de regime; no caso, o agravante não foi localizado para iniciar a execução, praticou novo crime doloso e descumpriu as condições impostas, caracterizando falta grave nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 526), pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.