HC 1052887 - DECISAO

HC 1052887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de agravo regimental e consequente supressão de instância, impondo o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da matéria; salientou-se, ademais, que a regressão definitiva de regime exige a oitiva prévia do apenado nos termos do art. 118 da LEP e que o juiz da execução pode aplicar regressão cautelar, tendo sido observada a oitiva na hipótese dos autos.

Parties
Paciente: MAURI PEDROSO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Oitiva Do Apenado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Oitiva Do Apenado +2 more

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Parties

MAURI PEDROSO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de regressão de regime definitiva pelo juiz da execução após acórdão do TJ sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão definitiva de regime (art. 118 da LEP)
  3. 3 exaurimento da instância anterior e cabimento de agravo regimental para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de agravo regimental e consequente supressão de instância, impondo o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da matéria; salientou-se, ademais, que a regressão definitiva de regime exige a oitiva prévia do apenado nos termos do art. 118 da LEP e que o juiz da execução pode aplicar regressão cautelar, tendo sido observada a oitiva na hipótese dos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.