HC 1043800 - DECISAO

HC 1043800 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade detectada; a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo próprio, caracteriza falta disciplinar grave nos termos da LEP; a independência entre as esferas penal e administrativa permite a punição disciplinar mesmo se o feito penal foi arquivado, salvo quando a absolvição for por inexistência do fato ou negativa de autoria; a materialidade e autoria foram comprovadas (flagrante, apreensão e confissão), e o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão por que o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Tema 506/stf, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Disciplinar Administrativo Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Independência Das Instâncias Penal E Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a absolvição criminal por arquivamento impede a homologação da falta grave e a regressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade detectada; a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo próprio, caracteriza falta disciplinar grave nos termos da LEP; a independência entre as esferas penal e administrativa permite a punição disciplinar mesmo se o feito penal foi arquivado, salvo quando a absolvição for por inexistência do fato ou negativa de autoria; a materialidade e autoria foram comprovadas (flagrante, apreensão e confissão), e o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão por que o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se