HC 1043350 - DECISAO

HC 1043350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator foi praticado por juízo de primeiro grau e não pelo tribunal sujeito à jurisdição do STJ, sendo imprescindível a prévia apreciação pelo tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONES CAVALCANTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Reconhecimento De Falta Grave, Saída Temporária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Reconhecimento De Falta Grave Saída Temporária Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DIONES CAVALCANTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator foi praticado por juízo de primeiro grau e não pelo tribunal sujeito à jurisdição do STJ, sendo imprescindível a prévia apreciação pelo tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Defensoria Pública do Distrito Federal para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.