HC 1053178 - DECISAO

HC 1053178 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado, nesta via de cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem quanto à intempestividade do pedido de cômputo do período de suspensão, sendo a reanálise da matéria dependente de exame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; mantida, na parte conhecida, a homologação de falta grave e a regressão de regime diante dos elementos concretos registrados e da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ).

Parties
Paciente: LUCIANO BASNIAK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Intempestividade, Preclusão, Cômputo De Pena, Suspensão Da Execução, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

LUCIANO BASNIAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de cômputo do período de suspensão da execução (27/09/2024 a 03/06/2025) foi tempestivo
  2. 2 Se a decisão que homologou falta grave e determinou regressão de regime está devidamente fundamentada
  3. 3 Se a falta de carga da tornozeleira e violações do monitoramento eletrônico configuram falta grave e justificam regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado, nesta via de cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem quanto à intempestividade do pedido de cômputo do período de suspensão, sendo a reanálise da matéria dependente de exame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; mantida, na parte conhecida, a homologação de falta grave e a regressão de regime diante dos elementos concretos registrados e da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.