HC 1054965 - DECISAO

HC 1054965 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por prematuridade e em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade que justifique intervenção imediata desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Competência, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão Per Saltum, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Competência Contraditório E Ampla Defesa Regressão Per Saltum +2 more

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Parties

LEANDRO DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir regressão cautelar após transferência da execução penal
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa por ausência de intimação da defesa
  3. 3 ilegalidade da regressão per saltum (lançamento direto ao regime fechado)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por prematuridade e em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade que justifique intervenção imediata desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.