AREsp 2993748 - DECISAO

AREsp 2993748 - DECISAO

Havendo decisão posterior que determinou a regressão de regime, tornou-se superveniente o objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave para fins de regressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de decisão subsequente que determinou a regressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo decisão posterior que determinou a regressão de regime, tornou-se superveniente o objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.