HC 1046384 - DECISAO

HC 1046384 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as alegações de nulidade por incompetência e ausência de procedimento administrativo disciplinar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e os elementos constantes dos autos indicam descumprimento das condições do regime aberto configurador de falta grave, autorizando a regressão per saltum conforme jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEMETRIO DE SOUSA LACERDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Por Incompetência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Juiz Natural, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Nulidade Por Incompetência Procedimento Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

DEMETRIO DE SOUSA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 incompetência absoluta do juízo que homologou a falta grave e violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as alegações de nulidade por incompetência e ausência de procedimento administrativo disciplinar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e os elementos constantes dos autos indicam descumprimento das condições do regime aberto configurador de falta grave, autorizando a regressão per saltum conforme jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.