HC 1021937 - DECISAO

HC 1021937 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 941/stf), Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Ampla Defesa +3 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de defensor durante a oitiva no PAD e alegada nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 941/STF e efeito da audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal