HC 1029837 - ACORDAO

HC 1029837 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente ao recurso próprio contra o mesmo ato judicial; tal procedimento importaria em subversão do sistema recursal e supressão de instância, pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi sanada por embargos de declaração, além de haver agravo de execução em andamento, impeditivo do conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Agravante: DÉCIO LUIZ MOREIRA; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo De Execução

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Parties

DÉCIO LUIZ MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na origem
  3. 3 Necessidade de prévio exame da matéria pela instância de origem mesmo em caso de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente ao recurso próprio contra o mesmo ato judicial; tal procedimento importaria em subversão do sistema recursal e supressão de instância, pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi sanada por embargos de declaração, além de haver agravo de execução em andamento, impeditivo do conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus