HC 1033155 - DECISAO

HC 1033155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se presta a substituir o recurso específico cabível; a regressão de regime foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave (art. 52 da LEP) e houve perda do objeto em razão da homologação da falta disciplinar e da regressão definitiva ao regime mais gravoso.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Aplicabilidade Da Resolução CNJ 474/2022, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Aplicabilidade Da Resolução CNJ 474/2022 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Perda Do Objeto

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Parties

PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de regressão de regime sem intimação prévia configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser substituto de recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se presta a substituir o recurso específico cabível; a regressão de regime foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave (art. 52 da LEP) e houve perda do objeto em razão da homologação da falta disciplinar e da regressão definitiva ao regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se