AREsp 2976602 - DECISAO

AREsp 2976602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a regressão de regime por falta grave (arts. 50 e 118, I, LEP) sem violação à coisa julgada e compatível com tratados internacionais, incidindo assim a Súmula nº 83/STJ e tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 83/stj, Compatibilidade De Normas Internacionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA COSTA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime para patamar mais gravoso em razão de falta grave no curso da execução penal
  2. 2 Compatibilidade do art. 118, I, da Lei de Execução Penal com tratados internacionais de direitos humanos (Pacto de San José)
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada em razão de regressão do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a regressão de regime por falta grave (arts. 50 e 118, I, LEP) sem violação à coisa julgada e compatível com tratados internacionais, incidindo assim a Súmula nº 83/STJ e tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.