HC 1042699 - DECISAO

HC 1042699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal: a materialidade e indícios da prática de novo crime doloso estavam demonstrados (auto de prisão em flagrante e exame etilométrico), o reconhecimento de falta grave prescinde de trânsito em julgado (Súmula 526/STJ) e a regressão per saltum para o regime fechado é admissível e foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem, não havendo violação ao princípio da individualização da pena.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MACEDO FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Trânsito Em Julgado, Audiência Do Apenado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

PAULO CESAR MACEDO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da falta grave exige trânsito em julgado da nova condenação
  2. 2 se a regressão de regime pode ocorrer diretamente do aberto para o fechado (regressão per saltum)
  3. 3 se houve fundamentação idônea, proporcional e necessária para a regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal: a materialidade e indícios da prática de novo crime doloso estavam demonstrados (auto de prisão em flagrante e exame etilométrico), o reconhecimento de falta grave prescinde de trânsito em julgado (Súmula 526/STJ) e a regressão per saltum para o regime fechado é admissível e foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem, não havendo violação ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida