HC 1068523 - DECISAO

HC 1068523 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido contra Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir hipótese de competência originária que autorize o processamento direto nesta Corte, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DA SILVA GONCALVES

Paciente/impetrante

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de regressão cautelar sem prévia oitiva e sem procedimento administrativo disciplinar em afronta à LEP
  3. 3 pedido de contramandado e efeito suspensivo ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido contra Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir hipótese de competência originária que autorize o processamento direto nesta Corte, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.