HC 1068895 - DECISAO

HC 1068895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ naquela situação.

Parties
Paciente: EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena Em Regime Aberto, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância
Execução Penal Processo Penal Competência Do STJ Regressão De Regime Unificação De Penas Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Habeas Corpus Exaurimento Da Instância

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Parties

EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime para fechado na fase de execução penal
  2. 2 Possibilidade de reconversão automática de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade por ocasião de unificação de penas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ naquela situação.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.