HC 1058076 - DECISAO

HC 1058076 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal local e restaurar a decisão do Juízo de piso que acolheu as justificativas do reeducando com fundamento no art. 57 da LEP e no princípio da proporcionalidade, pois a regressão ao regime fechado foi considerada desproporcional e prejudicial à ressocialização diante das circunstâncias apresentadas, e os fundamentos do Tribunal não infirmaram adequadamente as razões da decisão originária.

Parties
Paciente/impetrante: ADEMILSON RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restaurar a decisão que afastou os consectários do reconhecimento da falta grave
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Medida Protetiva (lei Maria Da Penha), Princípio Da Proporcionalidade, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Monitoramento Eletrônico Medida Protetiva (lei Maria Da Penha) Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADEMILSON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade para regressão cautelar
  2. 2 caráter da falta grave por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 valoração de justificativas do apenado nos termos do art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal local e restaurar a decisão do Juízo de piso que acolheu as justificativas do reeducando com fundamento no art. 57 da LEP e no princípio da proporcionalidade, pois a regressão ao regime fechado foi considerada desproporcional e prejudicial à ressocialização diante das circunstâncias apresentadas, e os fundamentos do Tribunal não infirmaram adequadamente as razões da decisão originária.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restaurar a decisão que afastou os consectários do reconhecimento da falta grave

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  • Restaurar a decisão às fls. 1.114/1.121 que afastou os consectários do reconhecimento da falta grave