HC 1058854 - DECISAO

HC 1058854 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional, o que não se verificou; aplicaram-se dispositivos do RISTJ e precedentes do STJ, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA LETICIA DA SILVA NARCIZO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Análise De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANA LETICIA DA SILVA NARCIZO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Análise De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da regressão de regime por suposta falta grave
  3. 3 reconhecimento de extinção da pena por substituição por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional, o que não se verificou; aplicaram-se dispositivos do RISTJ e precedentes do STJ, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal