HC 1086478 - DECISAO

HC 1086478 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração contestava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância pela interposição do recurso adequado ao colegiado, o que impede o conhecimento desta Corte sobre a matéria.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS ALVES MUNHOZ BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2055768-66.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Exaurimento De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

WELLINGTON CARLOS ALVES MUNHOZ BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2055768-66.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime sem reconhecimento formal de falta grave
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração contestava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância pela interposição do recurso adequado ao colegiado, o que impede o conhecimento desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.