HC 1070752 - DECISAO

HC 1070752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação ao non bis in idem não foi objeto de debate específico no acórdão impugnado, de modo que seu exame demandaria análise originária e aprofundada de matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias; além disso, não há, de plano, manifesta ilegalidade, pois o acórdão registrou reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, capaz de caracterizar falta grave e justificar a regressão de regime.

Parties
Paciente: Luis Eduardo Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Princípio Do Non Bis in Idem, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Princípio Do Non Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Eduardo Elias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do non bis in idem por utilização de fatos pretéritos para justificar regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação ao non bis in idem não foi objeto de debate específico no acórdão impugnado, de modo que seu exame demandaria análise originária e aprofundada de matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias; além disso, não há, de plano, manifesta ilegalidade, pois o acórdão registrou reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, capaz de caracterizar falta grave e justificar a regressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.