HC 1063967 - DECISAO

HC 1063967 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte estadual fundamentou adequadamente que a prática de novo crime doloso (tráfico de drogas) configura falta grave nos termos do art. 52 e autoriza a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP, e a aplicação da Súmula 526 do STJ, de modo que a decisão infirmou corretamente a opção do Juízo da Execução que condicionara a falta grave à condenação com trânsito em julgado; as condições pessoais do apenado não afastam a consequência legal da falta grave.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE MAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 526 Do STJ, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Súmula 526 Do STJ Individualização Da Pena Proporcionalidade +1 more

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Parties

RUAN FELIPE MAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 possibilidade de regressão de regime sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte estadual fundamentou adequadamente que a prática de novo crime doloso (tráfico de drogas) configura falta grave nos termos do art. 52 e autoriza a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP, e a aplicação da Súmula 526 do STJ, de modo que a decisão infirmou corretamente a opção do Juízo da Execução que condicionara a falta grave à condenação com trânsito em julgado; as condições pessoais do apenado não afastam a consequência legal da falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se