HC 1087812 - DECISAO

HC 1087812 - DECISAO

A pretensão de revisão do indeferimento liminar não foi acolhida por este Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar, não havendo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Súmula 691/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VINICIUS SOUSA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 regressão definitiva de regime sem audiência de justificação (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 necessidade de suporte mínimo de materialidade e indícios consistentes para decretar regressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão do indeferimento liminar não foi acolhida por este Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize superação do óbice processual; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.