HC 1087964 - DECISAO

HC 1087964 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou controle de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante o recurso adequado (agravo regimental), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior; por isso aplicaram-se os dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WILSON ASSUNCAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Regressão De Regime, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

WILSON ASSUNCAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou controle de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante o recurso adequado (agravo regimental), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior; por isso aplicaram-se os dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal